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O Whatsapp e a Justiça

21 de julho de 2016 - 15:25:21

De novo uma juíza do Rio de Janeiro, do alto de sua autoridade, determinou a suspensão dos serviços do aplicativo WhatsApp, um dos mais populares em uso para trocas de mensagens. De novo Sua Excelência, como os pares anteriores, preferiu castigar os usuários da ferramenta, o povo em geral, ao invés dos executivos da empresa dela proprietária. Teria ela ficado irritada com a negativa de quebra do sigilo das mensagens e também com uma resposta em inglês que teria recebido. Óbvio que nenhum desses fatos justificaria a violência legal determinada pela magistrada, que obviamente foi além dos seus sapatos. Em boa hora o STF corrigiu a anomalia.

Sabemos que não é apenas o aparelho policial e judicial nacional que tem olhado com ira para os fabricantes de ferramentas de comunicação. Recentemente criou-se polêmica nos EUA no caso da quebra de sigilo de um fabricante de aparelhos celulares. Um terrorista investigado teria usado um deles para troca de mensagens e polícia queria a quebra do código para acessa-las. Exorbitou também: nada justifica que uma empresa privada traia sua legião de consumidores, que nela depositam sua confiança, por submissão a um capricho judicial ou policial. Os direitos da maioria não podem ser atropelados pelo viés do delegado de polícia. O Estado que arrume meios eficazes de fazer investigação sem ter que apelar para violências desse naipe.

A lógica dos criminosos e dos seus perseguidores não pode se sobrepor ao direito da maioria à privacidade. A privacidade talvez seja o maior bem que a cidadania conquistou diante do Estado todo poderoso e ela está sempre ausente nos regimes totalitários. O Estado tem obsessão por coletar, colecionar e analisar informações sempre usando ou a lógica da investigação criminal ou a lógica da guerra (lembro aqui os grampos sobre diversos governantes que os EUA fizeram sem a menor cerimônia, inclusive da então presidente do Brasil, Dilma Rousseff). É preciso que prevaleça a lógica da paz e da honestidade e não a lógica das exceções, do crime e da guerra.

Obviamente que a senhora juíza exorbitou e foi corrigida tempestivamente pela autoridade superior. O fato notável aqui não é que houve a correção, é que tem havido sucessão de medidas atrabiliárias da Justiça em primeira instância contra o público em geral, usuário satisfeito que é dessas maravilhosas ferramentas. Os fabricantes sabem que, se trair a confiança dos muitos, matarão seu mercado. O que está em jogo aqui, todavia, é menos uma questão de mercado e mais uma questão de cidadania.

Estamos vendo em toda parte a integração dos sistemas de polícia e Justiça dos países. Não louvo isso, abomino. Não há mais agora nenhum lugar de refúgio para um indivíduo escapar das aberrações do Estado todo poderoso. Um judeu poderia se proteger dos nazistas pelo simples cruzar da fronteira (a certa, a ocidental, claro), mas hoje em dia teria dificuldade para tal. Problemas políticos podem levar pessoas à miséria pela simples decisão de seu governo determinar o congelamento ou a expropriação dos seus bens, sob qualquer pretexto. Não me falem de Lava Jato, porque não estou tratando de criminosos, mas da hipótese de alguém decidir não concordar com seus governantes. Simplesmente agora não é mais possível escapar aos mecanismos de perseguição legal, numa ordem jurídica que está singularizada por leis arbitrária e contrárias ao direito natural.

É o caso da hostilidade crescente entre os cristãos e os defensores do aborto e do gayzismo. A inclinação dos governantes é pelo vício, fazem leis contrárias à natureza e as cortes têm tomados posições “avançadas”, contrariando o sentimento da maioria. Durante o governo do PT por pouco a vida banal de um cristão no Brasil não foi integralmente criminalizada. Esse perigo é permanente.

Esse é um exemplo. O outro é a anulação prática do direito das pessoas não terem que dar satisfação dos seus bens ao Estado e sua vasta burocracia. Cada vez mais esse se fez sócio da renda e da propriedade dos particulares e, a partir dessa violência originária, criminalizou quem quer ter sua vida financeira inteiramente privada. Exemplo aqui de acúmulo de leis injustas que apenas amparam o arbítrio estatal contra as pessoas. Tudo pelo social.

Outro exemplo ainda é a legislação que regula a posse e o porte de armas. Ora, estamos vendo em toda parte o terrorismo prosperar precisamente porque os civis foram completamente desarmados, estando à mercê de qualquer um que eleve uma machadinha homicida contra si. No ataque de Nice vimos as pessoas mais desamparadas do que galinhas atacadas por raposas, sem meios de defesa. Agora, ter uma arma de defesa pessoal é um falso crime que tem posto muita gente na cadeia no Brasil. Se não temos tecnicamente terroristas atuando por aqui, temos o crime que mata 60 mil pessoas todos os anos, exatamente porque as vítimas estão inermes, sem meios de defesa. Um exemplo alucinado da falácia do Estado protetor, que faz da vítima o seu oposto, um criminoso, se do crime tentar escapar mediante o exercício natural do direito de defesa.

O sigilo da comunicação e o direito de fazer o que se quiser com os próprios bens estão intimamente associados, bem como a capacidade de autodefesa e de se praticar os valores superiores da civilização, evitando os vícios. Resistir ao arbítrio do Estado gigante e invasor é mais que um dever, é um instrumento para se viver em liberdade. O moderno Baal se tornou uma força avassaladora contra seus próprios cidadãos. A cada polícia criada, a cada regulamento promulgado, a cada burocracia que se agiganta sobre o particular vemos parte da liberdade morrer. O caso do WhatsApp é exemplar e deve ser levado às últimas consequências. Se o meganha que investiga crimes, falsos ou verdadeiros, quer arrumar provas, que se vire. Não venha arranhar a liberdade de todos. Que vá para as ruas investigar e colher evidências.

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