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Leis e Liberdades

30 de abril de 2009 - 3:57:29

Com efeito! Tirante a circunstância de que é extralegal servir a menor bebida alcoólica ou tabaco, de resto a venda de tais produtos é absolutamente lícita, como lícita é a atividade comercial que se dedica ao mercadejo de tais artigos de consumo. Eu concordo que, na medida do possível, o recomendável seria que as menores não permanecessem naquele ambiente de trabalho, evitando assim contato com pessoas que ali comparecem para desfrutar do ócio ebrifestivo. A decisão, no entanto, sobre a conveniência da permanência delas ali, é da mãe. Diante do contexto e da realidade daquela senhora, não cabia ao Conselho Tutelar, à Promotoria, ao Judiciário ou, em resumo, ao Estado imiscuir-se na educação de suas filhas.

Por certo, ela preferiria trazer as filhas em outro ambiente, propiciar-lhes boa escola e tudo mais que a sua condição financeira proíbe.

Eu cá fico a me perguntar: o que essa senhora fez de errado?

Eu respondo: em verdade, nada!Se ela nada fez de errado, por que diabos o Estado está a meter o bedelho em um sua vida? Responderei novamente: porque nada sustém a fúria normatizante do Estado, que tudo quer regrar; as liberdades inclusive. E, como afirma Ortega y Gasset, “Este é o maior perigo que hoje ameaça a civilização: a estatificação da vida, o intervencionismo do Estado, a absorção de toda espontaneidade social pelo Estado; quer dizer, a anulação da espontaneidade histórica, que em definitivo sustenta, nutre e impele os destinos humanos” (“A Rebelião das Massas”, eBooksBrasil.com).

Na perspicaz análise de Nivaldo Cordeiro, “A maior das mentiras da modernidade foi recriar o antigo mito sofista da igualdade, sobrepondo-se à necessidade mais terrivelmente ameaçada de todos os tempos, a liberdade. (…) O resultado dessa visão errônea é a estatização progressiva e inexorável da vida cotidiana. Tudo passou a depender do ente estatal. A moeda é do Estado, os regulamentos se multiplicam, a vida espontânea tende ao desaparecimento. Os homens são “coisificados”, tratados com seres incapazes de uma vida adulta e responsável. É o Estado-mamãe, que tudo provê, mas que não permite o menor desvio de seus regulamentos. Afinal, as leis são inexoráveis e quando se legisla sobre a banalidade da vida torna-se a própria vida uma prisão infame” (“As Massas e o Estado em Ortega y Gasset”, sítio eletrônico www.nivaldocordeiro.net).

Deveras, não é dado ao Estado imiscuir-se na vida das pessoas ao ponto de anular suas liberdades. Não é permitido ao Estado adentrar a residência das famílias, com a falaciosa cartilha do “politicamente correto” em riste, para dizer como devem educar seus filhos, como devem viver…

Com razão Ortega y Gasset quando afirma que “A velha democracia combinava liberalismo e entusiasmo pela lei. As minorias podiam atuar e viver ao amparo do princípio liberal e da norma jurídica. Hoje triunfou uma democracia hipertrofiada, em que a massa atua diretamente sem lei, por meio de pressões materiais, impondo suas aspirações e seus gostos. A massa atropela tudo que é diferente, egrégio, individual, qualificado e seleto. Quem não é como todo o mundo, quem não pensa como todo o mundo corre o risco de ser eliminado. E agora, todo o mundo é só a massa” (idem).

Não há negar que o Estado é a notável criação humana que evoluiu e transformou-se em um máquina formidável que funciona com grande eficiência pela quantidade e precisão de seus meios: é o produto mais visível e notório da civilização. Mas é preciso domesticá-lo. É necessário “trazê-lo para proporções humanas. Fazer novamente o criador dispor de sua criatura” (Nivaldo Cordeiro, idem). E “a tarefa dos homens livres é lutar para conter os apetites deste ente pantagruélico” (Reinaldo Azevedo, “O Livre Mercado e o Caráter”, sítio eletrônico www.bloglawandeconomics.org).

O Magistrado – sabiamente – absolveu a pobre mulher.

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Márcio Luís Chila Freyesleben é Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais.

 

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