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O Estado e o aborto

14 de maio de 2009 - 22:35:02

Ora, o Poder Legislativo, com esse Poder de Estado nas mãos e essa consciência dos valores no coração, deixa o direito à vida do nascituro em perigo, transformando a vida antes do nascimento em uma questão meramente casuística, oportunista, a serviço de outros fins. O Poder Executivo mantém Comissão para fornecer material e argumentos ao Legislativo e põe ministros de Estado a profetizar a necessidade do aborto, como ação de Estado, ou seja, o Estado assume o papel de instituir o aborto. E, mesmo contrariando a Constituição, o Estado, pelo seu Legislador decide o que nos convém, já que está acima do cidadão, do direito, da moral, dos valores, da ética. O Estado diviniza-se e a vida se desumaniza.

O Estado caminha para ser a instância última e o titular de todos os direitos, mesmos os concebidos como direitos ontológicos do ser humano. Os direitos transformam-se, paulatinamente, em benesses do Estado, que é elevado a um estágio superior ao atribuído a cada ser humano. Os que chegam ao Poder limpam suas ‘culpas’ e encarnam virtudes do Estado para decidir, inclusive a respeito dos nossos direitos, e agem em nome e em proveito próprio como se estivessem a serviço da sociedade.

Tal Estado é herdeiro das filosofias ou da esquerda hegeliana – como o marxismo – ou da direita hegeliana – como o nazifascismo – os quais que se unem, momentaneamente, para reduzir o direito sagrado da vida humana, quando lhes convém. A vida, então, vale menos que os interesses pessoais do eleito. Os legisladores que não tomam partido diante dessa realidade, já tomaram o partido do seu próprio interesse. O direito à vida não é uma mera questão subjetiva, individual, porque esses são argumentos para enganar seus interesses escusos. Quanto mais inculta e analfabeta a população, quanto mais dependente do assistencialismo estatal, menos capacidade tem a população para se opor aos abusos do Estado.

Ora, como preservar a liberdade – esse o paradoxo do liberalismo – em detrimento da vida, se a liberdade supõe a vida e se a destruição da vida em nome da liberdade destrói a potencialidade da liberdade na vida violada? Destruir o outro antes que possa exercer sua liberdade para não precisar reconhecer-lhe a liberdade? – Daí o qualificativo de individualista a esse liberalismo iluminista, sem nenhuma abertura para o social, para o outro. E se a liberdade é apenas um epifenômeno transitório – para o marxismo e para o nazifascismo – de parte da matéria organizada em um ser chamado humano, a liberdade não passa de simples grau de concessão do Estado para o homem que se integra e pertence ao Estado.

Esse tipo de Estado pode então permitir que a mãe, o pai ou o médico mate seu filho no interregno arbitrário entre a concepção e a data preferida pelo divino Estado, senhor desta fase da vida humana. É suficiente a permissão estatal, não importando mais a realidade ontológica e anterior da vida humana em relação à criatura-Estado.

De nada adiantou nosso constituinte definir, em cláusula pétrea, o direito à vida, sem nenhuma restrição, e defini-lo como direito superior e independente do Estado, se agora, por uma lei ordinária, na junção de interesses ideológicos e personalíssimos, já se considera casuisticamente mais que suficiente o intuito de legalizar o direito de matar a vida humana, antes do nascimento. Vida, sim, porque ninguém consegue provar a não existência da vida desde a concepção. Humana, sim, porque ninguém consegue definir que outra vida seja esta vida além de ser uma vida humana. O homo bios não pode prevalecer sobre o homo sapiens. E esta vida não tem o direito fundamental de existir? – O Estado que o diga.

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Ogeni Luiz Dal Cin é advogado e filósofo, membro da Comissão de Defesa da República e da Democracia da OAB-SP.

Fonte: http://www.catolicanet.com/?system=news&action=read&id=52617&eid=301

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