1. Direito

Os inimigos da PEC do teto

12 de outubro de 2016 - 21:51:22

A confissão destes pecadilhos por pensamento vêm à conta da Proposta de Emenda à Constituição mencionada acima e que estabelece teto para os gastos públicos, limitando-os ao reajuste da inflação, por um prazo de 20 anos que poderá ser revisto após 10 anos. Se mesmo com leis de responsabilidade fiscal o gasto público cresce desmedidamente acima da inflação e da arrecadação, somente uma providência rígida e incontornável poderá lhe impor freio. São compreensíveis as reações em contrário. Num país onde 30 dias é longo prazo, falar em 20 anos de ajuste soa como maldição ou sortilégio, principalmente entre aqueles que se acostumaram a gastar jogando a conta para as incertezas do futuro.

Acontece que o futuro, ele mesmo, pode ser de risonhas expectativas ou de fatalidades. Pode estar em alguma dobra remota do tempo ou na batida do relógio, como acontece agora com o Brasil, após 13 anos de petismo no poder. O futuro deixou de ser um prego onde, simbolicamente, estavam penduradas nossas promissórias e veio atropelar-nos, também simbolicamente, como um trem andando em nossa direção. Três anos de tombo no PIB e 12 milhões de desempregados depois, a economia brasileira é um hospital de campanha armado à beira do trilho onde estacionamos.

Pois eis que lá do vale das sombras onde se encontram – logo quem, santo Deus! – o PT e o PCdoB entraram no STF com mandado de segurança contra a PEC 241. Não contentes com o estrago feito, querem que persista. Sobre esse instrumento se debruçarão as sensíveis e corporativas almas dos senhores ministros. Lá da Procuradoria Geral da República, parte uma nota técnica, endereçada ao Congresso Nacional, sustentando a inconstitucionalidade da PEC por “afronta à autonomia dos poderes de Estado”.

Não me convencem os estertores ideológicos da dupla que botou o Brasil no vermelho. Por outro lado, nesta pauta, não creio nas motivações constitucionalistas do Ministério Público da União (MPU). Tenho bem presente que sua prodigalidade e patrimonialismo chegou ao cúmulo de requerer o direito de voar em classe executiva, mandando a conta das mordomias correspondentes para a turma da cabine de trás e para a turma da fila do ônibus!

Quando o Congresso estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ele define, na forma da Constituição, os limites de gastos dos poderes e do MPU. Como bem argumenta o governo, se o Legislativo pode limitar por lei as despesas da União com seus poderes e instituições, maior legitimidade terá mediante dispositivo constitucional, como estabelece a PEC 241.

Ela não “congela” coisa alguma. Apenas proíbe corrigir os gastos acima da inflação. Ponto. Uma vez adotada, cria-se estabilidade fiscal para atrair investimentos e a economia crescer. Com a economia, crescem os empregos, a renda das pessoas e a possibilidade de pagar a conta pendurada no prego. No meio do percurso dará, até mesmo, para desarmar o hospital de campanha

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