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Direito e Educação em 12 comentários

26 de setembro de 2017 - 17:31:51

1 – A educação é o processo interno de desenvolvimento humano, nos aspectos emocional, cognitivo, físico, moral e espiritual.

2 – A União pode apenas promulgar normas gerais de educação; normas específicas são de competência dos Estados, DF e Municípios.

3 – Os princípios da liberdade educacional e do pluralismo pedagógico impõem ao Estado o respeito e inclusive o estímulo às mais diversas experiências educacionais.

4 – Apenas a família e o Estado têm o dever de educar, sendo a primazia dada à família (a escola, a rigor, não educa).

5 – A educação domiciliar não é um direito, mas um dever: todas as famílias têm a obrigação de dirigir a educação dos filhos, mesmo quando estes frequentarem a escola.

6 – Toda educação é um reflexo da visão de mundo adotada por aqueles que a dirigem: é conceitualmente impossível existir uma educação neutra.

7 – O abuso do poder educacional consiste no exercício desse poder em situações vedadas, como o ensino de doutrinas morais ou religiosas contrárias às convicções dos pais.

8 – O fluxo de informações na educação deve ser o mais livre possível, sem nenhum tipo de censura ideológica; essa liberdade somente pode ser restrita, pelos pais, tendo em vista a fragilidade psicológica das crianças.

9 – É possível processar por danos morais uma escola ou até o Estado em razão da má qualidade do ensino.

10 – O acesso aos níveis superiores de ensino depende somente da demonstração da capacidade do aluno, sendo irrelevante o tempo passado em sala de aula.

11 – A Constituição Federal determina a existência de conteúdos mínimos para todo o País, não de uma base curricular.

12 – Educação privada não é serviço público, mas atividade particular regulada pelo Estado.

 

Leia também: Educação domiciliar: perguntas e respostas sobre a atual situação jurídica

PS: Para quem tiver tempo (três horas por semana), seguem informações sobre o curso que começa nesta quinta feira, dia 28 de setembro:

Alexandre Magno Fernandes Moreira, mestre em Direito pela Vanderbilt University, é diretor jurídico da Associação Nacional de Ensino Domiciliar (Aned) e autor dos livros: “Direito administrativo essencial” e “Direito penal contemporâneo”.

 

  • Odilon Rocha

    Em relação ao item oito, como ficam as questões da Escola sem Partido, que visa ‘desconstruir’ das escolas a aberração da doutrinação marxista descarada, e da ideologia de gênero, outra aberração? Fora as distorções históricas, levianas e totalmente deturpadoras.
    O Conselho Superior de Ensino serve para quê?
    Não vejo como censura à livre fluidez dos conhecimentos algo que simplesmente manipule as mentes jovens em formação. Uma lavagem cerebral deliberada, porque claramente planejada, com objetivos bem definidos.
    Conhecimento, no meu modo de ver, tem um propósito sempre positivo, moral, ético, construtivo, como motor do desenvolvimento humano, até mesmo espiritualmente falando.

  • NewLife Suzi

    Estranho, estão cancelando os comentários????
    Querem tirar todo tipo de referência da familia e de autoridade. Ao invés de se preocuparem de ensinar linguá portuguesa, matemática, lingua estrangeira, ciências, estão se preocupando em tirar a autoridade e direito da família. Hoje tem muitos jovens que terminam o primeiro grau sem ser algabetizado. Estão se preocupando em roubar a inocência das nossas crianças. Estão se preocupando em confundir a mente de nossas crianças e legalizar a pedofilia.
    Querer preservar o direito do ser humano agora é ”preconceito”, é ignorância, é só discordar com tais atrocidades que ”somos nós os errados”.
    Querem legalizar a pedofilia. Só o Senhor Jesus pra ter misericórdia.

  • Willian

    Pessoal do mídia sem máscara, um professor de gramática conhecido no Youtube, fez um vídeo com um professor de Geografia, colocando culpa no machismo sobre a diferença salarial entre homem e mulher, e de incentivo a ideologia de gênero. Vejam https://www.youtube.com/watch?v=DxMf7A1auJI