direito


Ditadura Administrativa

A possibilidade de coletivização forçada das propriedades rurais no país está a um passo de ser implantada, por mero ato administrativo, sem que a opinião pública tome conhecimento dos fatos.

O Sindicato Rural de Ortigueira – SRO, no Estado do Paraná,  fez circular pela internet um trabalho em que mostra como através  de atos puramente administrativos, o Executivo está expropriando  proprietários rurais, lançando muitos na miséria. O estudo é claro e fácil de entender pois está articulado, lógico e didático. E irrefutável, pois está a mostrar fatos que estão sendo praticados neste momento. O  SRO dá como exemplo o caso de demarcação de reservas indígenas de 10 milhões  de hectares no Mato Grosso do Sul. Mas aplica-se às questões da Reforma Agrária, da Revolução Quilombola e daquilo que já podemos chamar de Revolução Ambiental. Em todo o país, coletivizando 70% do território nacional. Uma terrivel e verdadeira ditadura administrativa. O Sem medo da Verdade subscreve totalmente os termos deste estudo, que trianscreve em sua íntegra.

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O Executivo e os atos administrativos

Contexto

Há medidas legais, que, de tão corriqueiras, terminam passando por normais. A sua normalidade, porém, pode ser o signo de uma anormalidade, que afeta profundamente a vida institucional do país. Refiro-me à profusão de atos administrativos editados pelo Poder Executivo, que possuem força de lei e terminam por regrar a vida das empresas e dos cidadãos em geral. São decretos, portarias, instruções normativas e resoluções, editados em vários escalões, que possuem uma enorme influência no cotidiano de cada um, no exercício da propriedade privada e nos investimentos.
 
Atos administrativos

Tais atos administrativos têm força de lei, substituindo-se, muitas vezes, à lei propriamente dita. Exemplifiquemos alguns: decretos presidenciais, decretos ministeriais, portarias, instruções normativas e resoluções do Incra, da Funai, do Ibama e de suas congêneres nos níveis estaduais e municipais, afetando profundamente tanto as cidades como o campo. Proprietários urbanos e rurais, empresas dos mais diferentes tipos, são submetidos a um conjunto de normas que impede, muitas vezes, os seus investimentos, prejudicando o desenvolvimento econômico e social, ao contrário do que é sustentado por aqueles que assim regulamentam. Esses dizem trabalhar pelo bem público, quando, muitas vezes, estão simplesmente concentrando decisões nas mãos do Estado que passa a decidir sobre tudo o que diz respeito à vida individual e empresarial.

Estado organizativo

O Executivo passa a operar como um verdadeiro Poder Legislativo, organizando o conjunto da sociedade. Na verdade, ele começa a tomar conta da vida social, encarnando um suposto bem coletivo que passaria a decidir aquilo que é melhor para todos. É como se o Estado e os seus burocratas dos mais diferentes escalões tivessem um saber que lhes permitiria abarcar toda a sociedade. Agem como se fossem representantes de uma certa onisciência que, graças à sua potência, poderia ser capaz de realizar o seu projeto, identificado, reitero, ao que entendem, por sabedoria, por bem comum. A sociedade se vê assim reduzida a um pólo passivo, que seria simplesmente moldado pelo Poder Executivo, que a entende à maneira de um corpo inerte que, simplesmente, deveria ser comandado. A sociedade perde, então, a sua autonomia e a sua independência, mostrando-se incapaz de decidir por si mesma.
 
A legalidade

E tudo isto é feito legalmente, segundo dispositivos constitucionais perfeitamente estabelecidos. Um funcionário do Incra, da Funai ou do Ibama, sempre poderá dizer que agiu segundo a lei, tendo seguido todos os passos juridicamente necessários. Como fica uma empresa ou um cidadão diante de tal situação? Imediatamente fica completamente desarmado, tendo de recorrer a um advogado para reivindicar os seus direitos. Produz-se, aqui, uma oposição entre os direitos dos cidadãos, dos empresários e dos empreendedores e os atos administrativos de um Estado que pretende tudo organizar graças a burocratas designados expressamente para essas funções. Acontece, porém, que os atos administrativos passam a vigorar imediatamente após a sua promulgação, enquanto os direitos tardam a ser exercidos pela lentidão do Poder Judiciário. Cria-se, então, situações irreversíveis, pois uma empresa, enquanto procura fazer valer os seus direitos, deve seguir atos administrativos que afetam enormemente o seu funcionamento. Os seus prejuízos, praticamente, são irrecuperáveis, não podendo ser buscados.

A insignificância do Legislativo

O perigo dessa centralização do poder do Estado nas mãos do Executivo reside na insignificância à qual se vê reduzido o Poder Legislativo. Este se encontra ainda mais travado por uma outra forma de legislar do Poder Executivo, a que se faz por intermédio de medidas provisórias. Como se sabe, essas têm força de lei e devem ser necessariamente votadas pelo Poder Legislativo num prazo determinado. O que faz o Executivo? Abarrota o Legislativo de medidas provisórias, de tal maneira que esse Poder deixe de exercer as suas funções. O Executivo passa a legislar de duas maneiras: através de medidas provisórias e através de atos administrativos, vindo, na verdade, a prescindir completamente do Poder Legislativo. Enquanto a opinião pública é capturada por discussões que envolvem o uso de medidas provisórias, o Executivo passa célere, legislando por atos administrativos, que afetam em profundidade a vida da sociedade. E esses atos administrativos, de profunda repercussão, não chegam muitas vezes nem à esfera pública.

Parlamentares e funcionários

Cria-se, assim, uma situação completamente esdrúxula. Um funcionário de terceiro escalão, como presidentes do Incra, Funai e Ibama, passam a legislar muito mais do que deputados e senadores. Enquanto esses lutam pelos holofotes midiáticos, aqueles são muito mais eficazes nos trabalho legislativo. Seus atos administrativos são de validade e efeitos imediatos, não necessitando passar por instâncias legislativas. Ou seja, tais funcionários e órgãos estatais possuem muito mais poder legislativo do que os parlamentares. O problema se vê ainda agravado pelo fato de tais burocratas agirem, como observado, segundo uma estrutura estatal que impõe o que considera como devendo ser a norma que deveria reger a vida do cidadão em geral. Mais ainda, tais presidentes e diretores de órgãos estatais são designados pelo governo que os escolhe segun do afinidades partidárias e ideológicas. São, por assim dizer, comissários do governo que implementam uma política previamente determinada.

Ideologia

Aqui, se faz particularmente presente a ideologia de tais funcionários, escolhidos segundo a sua afinidade política e a sua plasticidade, a sua flexibilidade, em seguir diretrizes de partidos, de movimentos ditos sociais e organizações religiosas. A palavra comissário é, então, apropriada, por significar um funcionário que age de acordo com uma ideologia que procura impor à sociedade um determinado padrão de conduta e uma noção do bem tal como a entende. No nosso contexto específico, presenciamos a ação de tais comissários voltada para relativizar e circunscrever a propriedade privada, como se a sociedade pudesse existir livremente sem esse direito fundamental seu. Órgãos como o Incra, Funai e Ibama possuem uma forte ideologia contrária à propriedade privada, como se essa fosse um mal que deveria ser combatido. Seus comissários seriam os agentes dessa ação “salutar”.

Empresários

Enquanto corolário dessa posição ideológica, os empresários passam a ser considerados como “maldosos”, “corruptos”, “egoístas”, pessoas completamente descompromissadas com o bem comum (segundo evidentemente o entendimento dos comissários). Não deveria, portanto, causar espanto que o lucro seja criticado enquanto fonte ilegítima e os investimentos que o produzam condenados. Maniqueisticamente estabelece-se uma luta enviesada entre o “bem” e o “mal”, o primeiro sendo representado pelos comissários e seus sustentáculos partidários e dos ditos movimentos sociais e o segundo sendo representado pelos proprietários urbanos e rurais, pelas empresas em geral. Reproduz-se, assim, o esquema “esquerda” e “direita”, sendo os primeiros os “progressistas” (que, na verdade, impedem qualquer progresso) e os segundos os “conservadores” (que, na verdade, querem o progresso). O próprio sentido das palavras passa a ser deturpado, vindo a significar aquilo que esses agentes da esquerda e os seus formadores de opinião procuram impor. A questão de fundo, porém, consiste numa oposição muito mais relevante, entre os que defendem a socialização dos meios de produção, a abolição da propriedade privada, do estado de direito e das liberdades, e os que advogam por uma economia de mercado, pelo estado de direito, pelas liberdades e pela democracia.

Exemplo – Mato Grosso do Sul

Sem que tenha ainda ganho a opinião pública, sendo, neste sentido, ainda amplamente desconhecido, Funai, do Ministério da Justiça, a partir de um Termo de Ajustamento de Conduta assinado com o Ministério Público Federal, editou várias portarias, no dia 10 de julho, para estudos de demarcação de uma área indígena. A referida área encontra-se no sul deste Estado, podendo vir a abarcar 10 milhões de hectares. Observe-se que se trata de uma zona rica, de terra fértil e povoada, incluindo proprietários rurais de longa tradição de empreendorismo e de investimento. Os que lá vivem, até então, usufruíam da segurança própria do exercício da propriedade privada quando, subitamente, são jogados numa situação de completa insegurança. E como isto se faz? Por intermédio de um mero ato administrativo, que passa a vigorar quando de sua publicação no Diário Oficial. Observe-se que os estudos em questão serão feitos por uma equipe de antropólogos, agrônomos e historiadores designados pelo próprio Incra. A sua tradição na área consiste em acatar tais estudos, contando com o apoio dos movimentos sociais, no caso, o Conselho Indigenista Missionário, órgão da Igreja e afim ao MST e à Comissão Pastoral da Terra (CPT). Não esqueçamos que foi a CPT que criou o MST.

A propriedade

Logo, temos a seguinte situação. Uma equipe comandada por um antropólogo-coordenador passa a ter a decisão final sobre uma imensa área que pode afetar toda a vida de proprietários e também de uma unidade federativa, que teria, por assim dizer, uma parte do seu território amputada. Um antropólogo, nesta cadeia de atos administrativos, tem muito mais poder do que um parlamentar e mesmo do governador, sendo o seu ato, por assim dizer, soberano. Ou seja, uma cadeia de atos administrativos pode vir a redesenhar completamente as relações de propriedade e a vida de uma entidade federativa, no caso o estado do Mato Grosso do Sul. O direito de propriedade, constitucionalmente reconhecido, pilar de uma sociedade livre e democrática, se vê relativizado, fragilizado, por um ato administrativo promulgado por um órgão de Estado, que deveria seguir a Constituição. Uma portaria se coloca contra a Constituição e passa a valer mais do que ela. Este é um paradoxo legal ao qual se encontra submetido o Estado brasileiro.

Notas:

Publicado pelo Boletim informativo
Sem Medo da Verdade

O loteamento da liberdade

O que estamos vivenciando é uma maior interferência do governo nas áreas individuais e empresariais, em nome do politicamente correto, como se assim estivesse agindo em nome da coisa pública.

Um bom critério para medir o grau de liberdade de uma sociedade consiste em determinar o espaço deixado em aberto para a livre ação individual. Se o Estado tem uma tendência a legislar sobre tudo, ele necessariamente reduz o espaço de atuação do indivíduo, cada vez mais preso numa rede de obrigações, que reduz a sua iniciativa própria. Se, pelo contrário, a sociedade possui maior autonomia, os indivíduos passam a decidir mais por si mesmos, não ficando reféns nem servos de orientações estatais.

Convém aqui ressaltar que uma outra face disto reside na carga tributária de uma sociedade. Quanto maior for, maior será o Poder de Estado e maior também a sua tendência a interferir nos assuntos individuais. Quanto menor a carga tributária, menores as obrigações estatais e maior a responsabilidade individual.

O Brasil tem apresentado nos últimos anos duas tendências que se determinam reciprocamente. De um lado, temos observado o aumento de normas jurídicas que aumentam progressivamente o seu campo de abrangência. O Estado, seja por de leis no âmbito legislativo, seja por decretos e portarias no âmbito do Executivo, seja ainda por interpretações dos tribunais superiores, passa, cada vez mais, a decidir aquilo que é melhor para os cidadãos. É como se esses fossem menores de idade, incapazes de decidirem por si mesmos. De outro lado, o Estado aumenta progressivamente a carga tributária, supostamente se atribuindo responsabilidades, que poderiam igualmente ser assumidas pela sociedade e pelos indivíduos. Cada vez mais, os cidadãos e as empresas trabalham para o Estado e não para si mesmas, como se esse também soubesse aquilo que é melhor para eles.

Cria-se um problema de desresponsabilização progressiva dos cidadãos, que dedicam uma boa parte do seu tempo para o pagamento de impostos e contribuições, além de terem de enfrentar imposições legais, que dizem respeito a coisas que deveriam ser de seu foro íntimo, atinentes à sua liberdade de escolha.

Quando se diminui a liberdade de escolha, o Estado considera o cidadão como incapaz de decidir racionalmente, incapaz de, frente a várias possibilidades, escolher aquela que mais lhe convém. Na verdade, o cidadão defronta-se com sua capacidade de optar por aquilo que considera um “bem”, sendo, consequentemente, responsável por sua ação.

O bem não é algo que lhe seja imposto de fora, mas algo que provém de sua própria capacidade deliberativa. Se essa é circunscrita, ele passa a ser servo de decisões alheias. Um caso particularmente eloqüente é o da proibição de fumar em bares e restaurantes, mesmo que esses tenham lugares reservados para fumantes e não-fumantes. Não se trata de ser a favor ou não do hábito de fumar, mas do exercício da livre escolha.

Não cabe ao Estado estabelecer uma série de restrições que faz com que o fumante venha a ser considerado uma espécie de pária. Poderia ser aduzido o fato de que o ato de fumar faria mal à saúde. Ora, cabe, de nova conta, ao indivíduo decidir aquilo que considera ou não nocivo à sua saúde, não devendo ser o papel de o Estado impor aquilo que considera como o seu bem. Aqui, precisamente, reside o perigo: o Estado determinando o que é o bem para cada um, substituindo-se ao ato de livre escolha e o inviabilizando.

A tutela estatal começa com esse tipo de política que, aparentemente, se apresenta como a do bem comum, captando a simpatia da opinião pública. Essa mesma atitude se revela no que veio a ser chamada a lei seca, que proíbe a ingestão de bebida alcoólica para a condução de automóveis. A medida é tão draconiana que independe de qualquer grau de ingestão de álcool, salvo o de nível zero.

Observe-se que a ingestão moderada não causa nenhuma embriaguez, não impedindo o indivíduo de controlar o seu veículo. Ademais, ela fere um preceito constitucional, o de obrigar o indivíduo a apresentar provas contra si mesmo, submetendo-se ao bafômetro, independentemente de qualquer acidente. Em caso de acidente, seria normal, com ou sem esta lei, que o indivíduo seja responsabilizado pelo seu ato. Ora, que faz o governo? Coloca-se na posição de cada indivíduo, determinando arbitrariamente aquilo que é o bem, válido para todos.

As recentes medidas de restrição da publicidade de determinados produtos em certos horários vão na mesma direção. De nova conta, é o governo decidindo em nome das empresas de mídia e de publicidade, arvorando-se em representante do bem e procurando impor a sua própria posição. Órgãos de controle da sociedade por ela mesma são descartados em nome de um bem supostamente maior, o que é exercido por uma regulamentação simplesmente imposta. Não se pode desvincular essa nova proposta de regulamentação governamental das anteriores, pois eles possuem o mesmo propósito de diminuir o espaço individual e empresarial da livre escolha. Desconsidera até o ato mais elementar de que uma pessoa, diante de um aparelho de televisão, pode simplesmente desligá-lo ou mudar de canal se uma determinada propaganda ou programa fere a sua sensibilidade ou a sua noção do bem. O que está em questão é algo muito maior, relativo ao exercício da livre atividade racional.

O que estamos vivenciando é uma maior interferência do governo nas áreas individuais e empresariais, em nome do politicamente correto, como se assim estivesse agindo em nome da coisa pública. Aproveita-se ele de certa franja da opinião pública sensível a esse tipo de comportamento e capaz, portanto, de apoiar tal tipo de proposta. O Estado se fortalece e aproveita esse seu fortalecimento não apenas para reduzir os espaços de atuação autônoma da sociedade, mas, também, para aumentar a carga tributária e estabelecer as suas formas próprias de controle. Assim, passou a fazer parte da pauta tributária propostas de aumento dos impostos de fumo e bebidas alcoólicas e de recriação da CPMF. Tudo isto é feito tendo o mesmo mote, a saber, a saúde de cada um, como se coubesse ao governo determinar o que é o bem individual e as suas formas de implementação.

Notas:

Publicado pelo Diário do Comércio em 25/07/2008

O risco de ser suspeito

O risco da aceitação de prisões sem processo e condenação tem proporções alarmantes porque, a partir dela, ficam abertas as portas da injustiça e escancarados os portões das arbitrariedades e atrocidades.

Orientando os legisladores de todo o mundo, com a preocupação de assegurar a máxima proteção jurídica ao cidadão em face de seus governantes, prescreve a DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS que ninguém será preso arbitrariamente (item IX) e, por isso, todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente, até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público, no qual tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa (item XI).
        
A Constituição da República Federativa do Brasil repetiu as mesmas disposições afirmando que ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal (art. 5º, LIV), que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, LVII), que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI) e que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (art. 5º, LXV).
 
São, sem dúvida, regras fundamentais, essenciais à proteção do cidadão, que não devem nem podem ser esquecidas em momento algum; por não terem sido levadas em conta, conheceu a História uma série infindável de brutais injustiças, verdadeiros crimes praticados pelos poderosos contra seus súditos.
 
Nossa legislação infra-constitucional prevê, todavia, algumas modalidades excepcionais de prisão. Descarte-se, por não serem pertinentes a esta reflexão, a prisão disciplinar militar, bem como a prisão civil do devedor de alimentos e do depositário infiel. Concentremo-nos na figura legal da prisão provisória.
 
Provisória é a prisão quando e porque não resulte de sentença final irrecorrível, transitada em julgado, mas de situação ou de decisão intercorrente. Em caráter provisório, por exemplo, pode o cidadão brasileiro ser legalmente preso por qualquer um de seus concidadãos, antes de condenado e mesmo antes de processado, e deve ser preso pela autoridade, quando surpreendido em flagrante delito. Pode ser também preso em caráter preventivo, mas agora só por determinação judicial, em duas circunstâncias fundamentais: em primeiro lugar, quando o juiz decide que os dados do processo recomendam submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri – como ele deve necessariamente estar presente à sessão de julgamento, fica provisoriamente preso até sua realização; em segundo lugar, pode haver prisão provisória do acusado quando o juiz entender que há razões graves que recomendam mantê-lo na prisão. Nesse sentido, o Código de Processo Penal Brasileiro prescreve que, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal (art. 311), em despacho fundamentado (art. 315), nos casos de crimes dolosos (art. 313), poderá ser decretada a prisão preventiva do suspeito, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria (art. 312).
 
Está claro que, se a prisão em caráter definitivo precisa estar cercada de cautelas extremas, o mesmo rigor – e até com acréscimos – deve ser adotado na execução de sentença determinante de aprisionamento provisório. Por isso a lei brasileira exige prova da existência do crime e indício suficiente da autoria, acrescidos à finalidade de garantia da ordem pública ou econômica, de conveniência da instrução criminal e de segurança da aplicação da lei penal. A prisão provisória não pode, pois, ser decretada sem motivos legais expressamente delimitados ou por mera vontade ou mero capricho de quem quer que seja; nem faz sentido fazer com que ela venha a emergir do difuso querer das massas.
 
Note-se que a exigência de determinação judicial para a emissão da ordem de prisão não significa dependência à decisão de um ou de qualquer juiz, mas ao sistema judiciário, consideradas todas as suas instâncias. A ordem de prisão expedida por um juiz pode ser submetida à reapreciação de outro que lhe seja hierarquicamente superior.
 
Mas, apesar de tão grave o risco embutido em qualquer ordem de prisão, é freqüente o anseio popular pela prisão de suspeitos ou acusados pela prática de delitos. Talvez isso decorra da reconhecida morosidade do processo judicial, que realmente chega muitas vezes à impunidade. Mas as questões relativas à morosidade e eficiência do Poder Judiciário devem ser tratadas em si mesmas. Normalmente, resultam de leis que, ao serem promulgadas, levaram em conta tão só a proteção e os interesses dos réus. A eles foi assegurada, então, uma pauta infinda de recursos que provoca o abarrotamento das mesas dos magistrados e gera o interminável dos processos. Esses erros precisam ser corrigidos, mas jamais ao preço da liberdade dos cidadãos.
 
A mídia tem sido levada a exigir condenações à prisão, até prisão perpétua ou pena de morte, no exato momento em que é descoberta ou revelada a prática de um delito. Condenação, portanto, antes da sentença, antes do processo.

O anseio pela imediata condenação decorre, muitas vezes, do fato de tratar-se de réu confesso (o que parece dispensar o processo e a sentença), mas mesmo neste caso devem ser preenchidos todos os requisitos legais para a decisão pela restrição à liberdade. Outras vezes ele resulta do impacto causado pela monstruosidade da forma de execução do delito ou de suas conseqüências, o que, da mesma forma, não é bastante para a prisão provisória.
 
É natural também que a autoridade policial, no afã de concluir sua tarefa, pretenda decisões imediatas e entre também na corrente que anseia pela condenação sem condenação judicial nem processo. Muitas vezes, embora não defina nem comprove satisfatoriamente o crime praticado, exige ela a condenação, pelo simples fato de haver um presumido suspeito, quando a única coisa que pode ser presumida é sua inocência.
 
O risco da aceitação de prisões sem processo e condenação, no entanto, tem proporções alarmantes porque, a partir dela, ficam abertas as portas da injustiça e escancarados os portões das arbitrariedades e atrocidades.
 
A sabedoria popular tem repetido que é preferível não punir inúmeros culpados a condenar um inocente e quem quiser fazer o teste definitivo da correção desta afirmação, ponha-se no lugar de um suspeito e reflita sobre se aceitaria ser condenado e preso sem prova, sem processo, sem crime… apenas por ser suspeito.
 
Todas estas considerações desembocam na absoluta necessidade de combater a criminalidade. Não podemos nem devemos nos conformar com a impunidade. O que devemos é buscar com todas as forças que os fatos delituosos sejam eficazmente investigados, que o ocorrido seja suficientemente comprovado e que os envolvidos sejam responsabilizados na forma da lei; o que devemos é exigir que os processos tramitem de maneira mais rápida e eficiente, eliminando tudo o que impede que isso ocorra; o que devemos esperar é que os culpados sejam punidos, sem privilégios e independentemente de sua posição sócio-econômica.
 
Mas o ponto de partida desse projeto encontra-se no Poder Legislativo, que não quer legislar.

Notas:

Jacy de Souza Mendonça é Livre-Docente de Filosofia do Direito, foi professor da PUC/SP, Diretor de Recursos Humanos e Jurídicos da VW, Presidente da ANFAVEA, Vice-Presidente da FIESP e Presidente do Instituto Liberal de Sao Paulo.

A credibilidade e os sistemas

As interrogações dos últimos dias podem abrir espaço para uma compreensão mais ampla dos nossos embaraços institucionais.

É importante que uma sociedade ejete as toxinas poluentes de seu corpo político. No entanto, à semelhança do que acontece no nosso corpo, essas funções purificadoras devem ocorrer de modo autônomo. Não precisamos pensar permanentemente nisso nem expedir determinações voluntárias a tais ou quais órgãos para que façam o que devem. Devemos a eles a saúde que tenhamos porque quando deixam de cumprir com o que lhes corresponde tudo se complica. Suas funções são exercidas quer estejamos despertos ou dormindo, vigilantes ou desatentos.

Numa sociedade organizada não deve ser diferente a ação dos mecanismos que operam os controles institucionais. Quanto mais a sociedade é chamada para o tal “exercício da cidadania”, para fiscalizar o tal “caráter republicano” das instituições, para vasculhar pelos vidros das transparências, ou para cobrar sanção aos que procedem mal, mais nítido se torna o fato de que há uma enfermidade instalada no corpo político. Ou seja, quando os membros da sociedade precisam intervir e exercer diretamente o papel de indispensáveis fiscais dos agentes do poder, colocam-se na situação do cérebro chamado a controlar, consciente e racionalmente, a operação do sistema renal. Há algo errado. Em condições normais as coisas não devem funcionar assim.

Alguns dos recentes episódios que ocupam a cena política e institucional têm produzido benefícios colaterais inesperados. Um deles é o de que, subitamente, as pessoas começam a se interrogar sobre temas até agora inusitados ao debate. Estão na pauta nacional, assuntos como a influência ou não do governo sobre outras instituições e poderes do Estado, o caráter recursal do STF no modelo jurídico brasileiro, a forma de provimento dos postos nos tribunais superiores, os limites para a exposição pública de pessoas indiciadas, as relações entre o mundo financeiro, o poder político e as campanhas eleitorais, a natureza dos compromissos daí decorrentes, e o modo como se constituem as maiorias parlamentares. Isto sim é assunto para a “cidadania” usar a cabeça.

A pesquisa de credibilidade encomendada pela Associação dos Magistrados do Brasil ao Ipespe mostrou que os piores lugares no ranking da credibilidade estão ocupados pelas instituições legislativas nos três níveis e que o último poleiro pertence aos partidos. O resultado não surpreende e se alinha com a percepção de que o funcionamento das nossas instituições não está bem orientado. 

Como se resolve isso? Certamente não existe solução perfeita e permanente. Mas há um princípio que jamais pode ser afastado de qualquer abordagem do assunto: a correção das condutas não é nem pode ser apenas um atributo moral dos indivíduos investidos de poder, mormente em países como o Brasil, com longa história de promiscuidade nas relações entre o poder político e o patrimônio público. A regra básica desse jogo consiste em organizar as instituições de modo a tornar a conduta virtuosa mais conveniente do que a conduta viciosa. O Brasil (e praticamente todos os países sul-americanos) afrontam essa norma gerando instituições onde dificilmente a irresponsabilidade produz custo. Resultado? Ficamos na dependência de retificações que ocorrem espasmodicamente e de surtos de averiguação que agem sobre os efeitos enquanto as causas permanecem ativas e atuantes. Penso que as interrogações dos últimos dias podem abrir espaço para uma compreensão mais ampla dos nossos embaraços institucionais.

Rebelião das massas

O pedido de impeachment de Gilmar Mendes, presidente do STF, é um autêntico ensaio para um golpe de Estado, seria a remoção preliminar de um dos entraves para que o partido governante possa exercer, na plenitude, poderes discricionários, sob os aplausos de magistrados militantes.


De todos os males do autoritarismo, nenhum é superior à destruição do conceito de legalidade”.

Paulo Brossard

Em ato público realizado ontem (14/07), em apoio ao juiz Fausto Martin de Sanctis e contra o presidente do STF, Gilmar Mendes, declarou o também juiz Helio Egídio Mattos Nogueira: “Hoje ele não é só o juiz Fausto, hoje ele é a magistratura.” Obvio que a magistratura não é o juiz Fausto (que não se perca pelo nome), mas todo o Poder Judiciário e sobretudo sua hierarquia superior. O juiz Fausto é um mero juiz de primeira instância e nada mais. Essa retórica rebelde revela aspectos da tragédia nacional que está em curso.

O que é essa rebelião dos juízes de primeira instância que não uma demonstração cabal do que Ortega y Gasset chamou de rebelião das massas? Visto o fato com frieza, o que temos é o anseio da quebra total da hierarquia judiciária, da lei ela mesma; a anulação de qualquer freio para que os juízes de primeira instância – exemplares acabados do “Senhorito Satisfeito” – pratiquem sua caricatura de justiça sem ter que apresentar quaisquer justificativas e se submeter a nenhuma instância superior. É rasgar o espírito da lei e da Constituição em vigor.

Veja você, caro leitor, a que ponto chegou a degradação social no Brasil: supostamente juízes são homens bem formados, compõem uma casta separada e vivem de estudar para julgar. Espera-se de juízes uma vida privada compatível com a função e nessa vida privada está pressuposta a aquisição continuada de cultura geral capaz de torná-los, ao longo da vida, homens distintos, uma elite. O que vemos é o emergir do oposto de tudo isso. Os integrantes da carreira judiciária vêem-se como justiceiros das massas desembestadas, querem proferir suas sentenças ao sabor da opinião pública, esquecendo-se completamente do marco legal e até mesmo legislando ocasionalmente. Se o paciente julgado for um empresário, a sanha vingativa aumenta exponencialmente. Os juízes rebelados viraram agentes da luta de classe marxista.

Esse movimento acintoso tem desdobramentos ainda mais graves. Falou-se em impeachment de Gilmar Mendes, presidente do STF. Isso seria um ensaio para um golpe de Estado, seria a remoção preliminar de um dos entraves para que o partido governante possa exercer, na plenitude, poderes discricionários. Não é, portanto, uma banalidade. É muito grave. Digo que não creio no sucesso imediato da empreitada, mas o simples fato de ter sido posta é indicativo da trajetória que estamos a percorrer.

Escrevi em artigos anteriores que a Polícia Federal adquiriu um pendor persecutório contra empresários indefectível, sempre trabalhando, os seus agentes, como atores em um palco: diante de câmaras de TV, praticando rituais de imolação de suas vítimas cujo desfecho e ponto alto é a indefectível colocação das algemas, seguida do desfile de camburões pelas ruas. A humilhação completa de suas vítimas, mais das vezes nunca consideradas culpadas em decisão final da Justiça. Esses  gestos têm por objetivo a demonstração cabal de poder absoluto. Temos aqui todos os ingredientes de uma ditadura policial.

Até agora as instâncias superiores da Justiça têm sido um freio contra o arbítrio policial e judicial e o próprio presidente do STF tem dado reiteradas declarações condenando essa espetacularização do processo investigatório, que grande prejuízo traz, de forma irreparável, aos investigados. Talvez venha daí a ira dos juízes de primeira instância, mais das vezes jovens simpatizantes das causas igualitaristas, contra as instâncias superiores. O fato é que Gilmar Mendes tem tido uma postura irrepreensível à frente do STF, com decisões sóbrias e elegantes e sempre em favor da Justiça, em honra da tradição do Direito brasileiro. Mas as massas em rebelião rebelam-se justamente contra isso: contra o certo, o elegante, o justo. Querem o seu oposto: o anárquico, o feio, o injusto. A lei de Lynch.

Vivemos tempos de grandes perigos.

Grandes perigos

A grande superstição dos nossos tempos, sua grande cortina de fumaça e justificativa para a covardia, é achar que o mercado tem algum poder sobre o processo político.

Os acontecimentos dos últimos dias têm sido desnorteantes para aqueles que foram por eles surpreendidos. Todavia, devo dizer a você, meu caro leitor, que eles eram perfeitamente previsíveis, tanto quanto um passo lógico de uma equação. De uma banalidade desconcertante. A demagogia revolucionária não é capaz de criar, apenas de repetir-se, talvez porque seus agentes sejam por demais apegados aos manuais de seus antigos teóricos. Demasiado humana ela é, a demagogia. É, como Nietzsche dizia de coisas muito mais importantes (e estava nisso errado), a sina do eterno retorno do mesmo. Estamos a ver em nosso país o velho filme bolchevique/nazista, aperfeiçoado por Gramsci, de tomada do poder de Estado. Não precisaram disparar um tiro que fosse.

 

A caçada aos banqueiros e aos ricos de um modo geral sempre foi a lógica e a tônica dos campeões da igualdade geral, a mais maluca e insana das idéias de Rousseau perseguida desde sempre pelos revolucionários. A tropa do PT já está se sentindo suficientemente forte para pôr os ricos em fuga. Antes os industriais e comerciantes apenas, agora a “categoria” dos banqueiros. É puro terror patrocinado pelo Estado. Entendo que estamos perigosamente a tangenciar o regime de exceção, sob o amparo das leis injustas e excessivas, que dão aos esbirros do Estado todo o poder sobre a vida privada do cidadão. Não haverá retorno à normalidade se não começar imediatamente a mobilização contra as forças da esquerda revolucionária no poder, no terreno em que elas têm sido imbatíveis: no campo da política.

 

É preciso que aqueles que deram apoio tácito e recursos aos militantes das esquerdas até agora cessem imediatamente de fazê-lo, passando a financiar a oposição. E não apenas aquela oposição consentida, tão bem representada pela social-democracia. Esses financiadores, cuja cara mais óbvia é a dos banqueiros agora perseguidos, precisam acordar para a realidade mais óbvia. O mundo como o conhecíamos, de segurança institucional, de confiança nas forças da ordem, foi-se. Acabou. Morreu de tanta covardia e cegueira da nossa elite econômica. Esse acordar não será fácil, será um despertar em meio a um pesadelo dantesco. Mas o despertar terá que acontecer sob pena de se ir direto ao sono eterno sem saber a causa.

 

O sistema legal já está completamente deformado no Brasil. Veja-se essa estúpida lei seca, recém aprovada. Ela grita aos nossos ouvidos: “Todo poder ao guarda de trânsito, o novo guardião das virtudes públicas”. É emblemática da nossa situação. O Estado transformou-se no grande inimigo das pessoas. Uma ameaça permanente e cara, que nos rouba a todos e nos ameaça com as suas masmorras e suas multas impagáveis. Falar, escrever, andar de carro, andar a pé, beber um gole ou fumar um cigarro: tudo agora ficou muito perigoso. A vida espontânea esfumou-se. É preciso agora a prontidão de um sentinela romano para chegar em casa, ao fim do dia, são e salvo dos perigos estatais. O poder de repressão às banalidades  da vida chegou ao paroxismo.

 

É preciso que lideranças apareçam para enfrentar o infortúnio. Só na vida político-partidária se poderá reduzir a pressão sobre as gentes. Antes, no entanto, faz-se necessária a metanóia das crenças desses potenciais líderes: é preciso restabelecer as tradições, o culto à liberdade, o sentido da vida privada, o respeito inalienável à pessoa. Não é tarefa simples quando se cultua, há décadas, o coletivo, as massas, o Estado; se inimiza os virtuosos, se elege a luta de classes como a redentora da Nação. Antes terá que vir a pedagogia e não sei se teremos nem tempo para isso.

 

Em texto sombrio de 1923 – tempos muito parecidos com os atuais e que pressagiavam o que viria depois – Ortega y Gasset escreveu: “Las épocas post-revolucionarias, tras uma hora muy fugaz de aparente esplendor, son tiempo de decadência, Y las decadencias, como los nascimientos, se envolven históricamente em la tiniebla y el silencio. La historia practica un extraño pudor que le hace correr un velo piadoso sobre la imperfección de los comienzos e la fealdad de las declinaciones nacionales”.

 

E completou o ensaio, de forma crua: “Comienza el reinado de la cobardia – un fenómeno extraño que se produce lo mismo en Grecia que en Roma, y aún no ha sido justamente subrayado. En tiempos de salud goza el hombre medio de la dosis de valor personal que basta para afrontar honestamente los casos de la vida. En estas edades de consunción, el valor se convierte en una cualidad insólita que sólo algunos poseen. La valentia se torna profesión, y sus profesionales componen la soldadesca que se alza contra todo el poder publico (Notem bem, não é o Estado aqui, mas o povo em geral – NC) y oprime estúpidamente el resto del cuerpo social”.

 

Há alguma dúvida de que vivemos neste tempo de covardia? Onde estão as lideranças? Por que há essa ausência de homens egrégios e essa presença massacrante das massas estupidificadas, personificadas nos Lulas da vida? Quem tem coragem de ser voluntário? Quem ousa enfrentar os decadentes?

 

A grande superstição dos nossos tempos, sua grande cortina de fumaça e justificativa para a covardia, é achar que o mercado tem algum poder sobre o processo. Santa ignorância! Só a verdadeira ciência política para mobilizar os melhores para segurar a decadência e impedir uma tragédia de maiores proporções.

Flores ou enxada?

Justo no momento em que a sociedade tem pela primeira vez a chance de se livrar dos crimes do MST, ou pelo menos vê-los como tais pela Justiça, vem agora um simpatizante da função social da propriedade posicionar-se contra o Procurador Gilberto Thums.

Desde que o Procurador Gilberto Thums veio a público manifestar-se contra as ações criminosas do MST, pedindo inclusive o seu enquadramento por uma ação civil pública, o mundo lhe caiu em cima. O mundo comunista e seus lobbies fortíssimos, por supuesto. O próprio MST reagiu, ainda clandestino, mas mostrando a cara através dos seus militantes civis, deputados, senadores, padres armados da ideologia de Marx, e até promotores. Pois um dos principais desses defensores do indefensável MST veio à luz. É ele Mauro Renner, Procurador Geral da Justiça do Estado. Mauro Renner, ao que eu sei, jamais moveu uma palha civil pública ou uma ação penal contra o MST. Mas algo em sua consciência o fez reconhecer agora uma incômoda neutralidade politicamente correta, como ele mesmo diz no texto da Zero Hora, talvez em resposta ao que foi dito ao Valor Econômico pelo Procurador Gilberto Thums: “Há poucas pessoas no MP gaúcho dispostas a assumir publicamente o enfrentamento ao MST. É muito fácil ficar omisso. É confortável, cômodo e prático dizer que é um movimento social e que tudo isto, as depredações, os saques e a violência praticada por este movimento, é legal e permitido”.

Justo no momento em que a sociedade tem pela primeira vez a chance de se livrar dos crimes do MST, ou pelo menos vê-los como tais pela Justiça, vem agora um simpatizante da função social da propriedade – este monstrengo esquizofrênico plantado na Constituição Federal de 1988, a que todos, menos o MST, estão obrigados a obedecer – posicionar-se contra o Procurador Gilberto Thums. Este é corajoso e tenta, incômoda e corajosamente enquadrar como criminosos e guerrilheiros por atos específicos, e não genéricos, alguns testas-de-ferro do “movimento social”.

O ilustre Procurador Renner chega ao cúmulo de dizer que a sociedade precisa do MST para dialogar e exigir direitos. O palavrório tomado emprestado dos manuais comunistas modernos que falam em redes globalizadas, em direitos e diálogos é típico da ambigüidade que devem sofrer aqueles que estão no papel de defensores da sociedade e serem simpáticos à causa do MST ao mesmo tempo. Contradição? Esquizofrenia? Dialética marxista? Ou isto é conseqüência de anos e anos da pura mentira leninista revolucionária, usada como arma para enganar e confundir o inimigo? Prefiro acreditar que seja apenas uma seqüela mental produzida por leituras compulsivas da CF de 1988. Daí é fácil entender o contorcionismo mental que vê apenas tendências ou identifica pessoas quando o quadro é de clareza solar: estamos submetidos a um bando de criminosos impunes pelo Direito Alternativo, o filho aleijado da legalidade – também, conhecido por legitimidade. Não é isso que quer dizer o Procurador Renner, quando repete o mantra socialista da legítima posição de interlocutor e sujeito social do MST?

Há que se ter coragem para dizer ao povo – coragem que os políticos perderam há anos –, que o legítimo não pode substituir o legal, a não ser na Revolução ou no estágio proto-totalitário que o precede, exatamente o regime em que estamos.

Leiam o texto abaixo. Nele o procurador ainda pergunta pela antinomia flores ou enxadas. Diz desconhecer que estas últimas são e foram usadas como armas pelo MST! Então devemos concluir que foram as flores que um MST portava na Praça da Matriz que cortaram a garganta de um soldado da Brigada Militar há alguns anos, episódio que mereceu na época uma greve de fome do ex-governador Simon; em favor do agressor, por supuesto!

O palavrório termina com o discurso óbvio do resgate da dívida social, velha retórica comunista ou socialista, que busca imputar à sociedade atual um “crime” cometido há dois ou três séculos! Por esse raciocínio tortuoso a sociedade brasileira e gaúcha é criminosa – e deveria se apresentar presa ao Procurador para que o devido processo legal do Estado Democrático (?) de Direito pudesse ser iniciado.

É sintomático que Zero Hora publique no mesmo dia visões tão confusas sobre tema tão claro: houve crimes, continuados e hediondos, e ainda a sociedade foi mais uma vez levada a pensar que é ela que está doente. Não vou comentar o texto do soldado-deputado petista Adão Pretto, fardado de impunidade parlamentar em defesa do indefensável. Menos ainda vou me posicionar quanto ao texto confuso, mas sincero, do sociólogo entrevistado por Humberto Trezzi. Apenas aponto que este, depois de colaborar com a guerrilha comunista há anos, confessa existir leninismo da parte do MST. Somente o Procurador de Justiça tenta fugir dessa verdade. O deputado petista está na dele; vibra com a foice e o martelo na mão. O sociólogo vê leninismo no MST, mas não vê nele revolução. O Procurador vê flores, mas traz panos quentes para a guerrilha da lona preta e um balde de água gelada para derramar sobre nós.

Notas:

Artigo

O Ministério Público é a favor da Constituição, por Mauro Henrique Renner*

Diante da polêmica levantada nos últimos dias, a partir das ações civis desencadeadas pelo Ministério Público contra determinados acampamentos do MST (Serraria e Jandir, por exemplo), como chefe da instituição e para que não pairem dúvidas, quero reafirmar que somos favoráveis à reforma agrária e à função social da propriedade rural, que fazem parte da política agrícola e fundiária nos exatos termos dos artigos 184 a 191 da CF. Somos, também, garantes dos movimentos sociais legítimos (de fins lícitos e sem caráter paramilitar), que têm o direito de se reunir e manifestar, modo pacífico e sem armas (CF, art. 5º, XVI e XVII). Lamentamos, ainda, que as ações do MP recaiam sobre misérias sociais e lacunas de ação política, sintomáticos que os proprietários sejam nominados e os réus sejam não apenas sem terra, mas, talvez pior, sem nome.

Talvez fosse mais cômodo afetar a neutralidade “politicamente correta” diante dos conflitos acirrados. Mas a sociedade brasileira, assim como precisa do MST para dialogar e exigir direitos na questão agrária, necessita de um MP com coragem para levar ao Poder Judiciário uma hipótese que é, no mínimo, diante das investigações realizadas, razoável, isto é, que alguns setores do MST perderam o foco e estão desbordando de seus direitos constitucionai s. Neste cenário, o MP tem o dever de levar ao Estado-juiz os fatos, para que sejam decididos sob o império do Direito. É de lembrar que desde 1996 o Direito brasileiro exige intervenção do MP nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural.

Em face de ações em rede, típicas da globalização, era urgente vencer a tradicional atuação fragmentada (de um promotor de Justiça restrito ao limite territorial de sua comarca) e realizar uma análise global de uma série de atos com aparente coordenação. Essa foi a decisão fundamental do Conselho Superior do Ministério Público, que inclusive corrigiu a extensão indevida de sua primeira ata, e por unanimidade. Assim, ao contrário do afirmado até por editorial de ZH, o MP em nenhum momento postulou a extinção ou a ilegalidade do MST, respeitadas a independência funcional e a liberdade de consciência de seus membros (uma garantia também assegurada para os colegas que investigam o Detran e o Banrisul, diga-se de passagem).

Em suma, exercemos o dever de levar ao Judiciário, diante dos graves fatos apurados pelos órgãos de segurança, a possibilidade de que tendências ou pessoas dentro do MST estejam abusando de sua legítima posição de interlocutor e sujeito social. O movimento social, ao exercer o contraditório e a ampla defesa, apresentará suas razões. Os juízes decidirão e os cidadãos avaliarão e exercerão a crítica.

Penso que, assim, avançamos no Estado democrático, sem subterfúgios e dissimulações. Aliás, pelo respeito ao MST, num debate franco e leal, seria de refletir por que tais ações surgiram agora (não seriam sequer cogitadas há cinco anos) e obtiveram quatro decisões favoráveis de juízes diversos, o que parece afastar a conspiração ideológica. Enxadas ou flores? Quando as primeiras deixaram de ser vistas como ferramentas e prestaram-se, no discurso simbólico, à pecha de armas? E quando os poderes públicos e a sociedade vão resgatar a dívida agrária, uma agenda tão séculos 19 e 20? O MP não tem a pretensão de encontrar tais respostas.

*Procurador-geral de Justiça

Direito Penal do terror

O rigor da Lei Seca e suas flagrantes ilegalidades levarão ao seu questionamento e ela poderá deixar de ser aplicada em razão de suas próprias incongruências.

Com certeza vivemos tempos difíceis em relação à aplicação efetiva do Direito Penal. O Estado brasileiro cria e aplica o Direito Penal para inimigos, e não mais para os seus cidadãos. Se, por um lado, assistimos atônitos às grandes operações da Polícia Federal, por outro percebemos a volta do Direito Penal do Terror contra o inimigo e, assim, eliminamos direitos fundamentais consagrados na Carga Magna.

A edição da Lei n° 11.705/08 , que reforma o Código de Trânsito Brasileiro, apelidada de Lei Seca , traz algumas aberrações jurídicas. Observamos flagrante ilegalidade, que poderá ser objeto de ação junto ao Supremo Tribunal Federal para reconhecimento da sua inconstitucionalidade.

Não queremos fazer aqui a apologia ao crime. Mas, se há um aumento significativo de acidentes de trânsito com vítimas fatais, logo alguém pensa em endurecer as leis que regem o tema, a fim de colocar um fim na barbárie.

Se esqueceu o legislador que antes da edição de leis é preciso se preocupar com a educação.

O novo artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro , que prevê multa administrativa para quem for pego dirigindo embriagado, seja qual for a quantidade de álcool por litro de sangue, parece-nos um contra-senso e um despropósito, já que para a consumação do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito é necessário uma concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramos.

A multa pela infração administrativa do artigo 165 deveria estabelecer um índice de tolerância, que é exigido para a configuração do crime.

Já o crime, elencado no novo diploma legal, só deveria estar descrito se o condutor ostentasse tal nível de álcool no sangue e desde que também expusesse a dano potencial a incolumidade pública, já que é esta a objetividade jurídica que se quer defender.

A outra aberração vem exposta no § 3° do artigo 277, que indica que caso o condutor se recuse a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos para a verificação da embriaguez, será multado e terá suspensa a sua habilitação por 12 meses. Tal disposição beira a ilegalidade e a inconstitucionalidade já que, por disposição da Constituição, ninguém em processo judicial ou administrativa está obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Outra falácia construída nesse novo comando legislativo é o fato de que o motorista flagrado embriagado será preso. Ora, seja qual for a quantidade de álcool no sangue, o condutor será multado e se esta quantidade exceder a 6 decigramos será preso em flagrante pelo crime do artigo 306 do CTB, sendo liberado em seguida, posto que a pena mínima prevista é de 6 meses de detenção; portanto, apenamento que se enquadra dentro daqueles crimes em que o acusado é solto independentemente do pagamento de fiança.

O rigor da Lei Seca e suas flagrantes ilegalidades levarão ao seu questionamento e ela poderá deixar de ser aplicada em razão de suas próprias incongruências.

O que vemos hoje em dia é que aqueles que devem aplicar a lei pouco a conhecem, e quando conhecem verificam na prática que ela não funciona, tornando-a dentro no nosso arcabouço jurídico mais uma das leis do chamado Direito Penal do Terror .

Notas:

Publicado pelo Diário do Comércio em 03/07/2008

Bares têm queda de 20% no faturamento

Resultado de uma lei demagógica, ilegal e absurda: prejuízo para o comércio.

Descontentamento geral para donos de bares e restaurantes na cidade de São Paulo. A nova lei 11.705 – que pune mais severamente os motoristas que dirigem sob influência de qualquer quantidade de álcool – já surte efeito também no bolso dos empresários. A queda no faturamento chega a 20% em dez dias, segundo estimativa da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), seção São Paulo.

O Diário do Comércio conversou ontem com Percival Maricato, diretor-jurídico da entidade. Segundo ele, bebidas alcoólicas são os itens que mais geram lucro aos estabelecimentos. Elas são responsáveis por 60% e 30% do faturamento de bares e restaurantes, respectivamente.

“À medida que a lei vai sendo divulgada, o prejuízo aumenta. Mas, muito além da queda na receita, a nova lei pode deflagrar a perda de empregos e a falência de empresários”, ressaltou o executivo, que defende a adoção do mesmo limite de álcool permitido em países como Estados Unidos, Inglaterra e Canadá, de 8 decigramas de álcool por litro de sangue.

Diário do Comércio – Qual sua opinião a respeito da nova Lei Seca?

Percival Maricato – É demagógica, anti-social, excessivamente draconiana e inconstitucional. Nós vamos enfrentá-la e mudá-la, como fizemos com a Medida Provisória 415, que proibia a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos localizados em rodovias federais. Do país mais tolerante, passamos, repentinamente, ao mais intolerante. As autoridades brasileiras costumam ser omissas com problemas sociais e, quando resolvem intervir, o fazem sempre desequilibradamente.

DC – Como fica o setor de bares e restaurantes?

Maricato – É uma hecatombe, uma situação trágica. Temos cerca de 50 mil estabelecimentos na cidade de São Paulo, 100 mil pequenos empresários e 300 mil funcionários. Todos estão arriscados a perder seus negócios e empregos. Somam-se, ainda, distribuidores, adegas, fabricantes. Todos os negócios podem ser levados à falência. Cerca de 10% da população ativa do País pode ser atingida por essa nova lei.

DC – Já há estimativa de prejuízos?

Maricato – Todos os estabelecimentos já devem ter sido atingidos. A população está lendo nos jornais que tomar um chope pode dar cadeia ou, no mínimo, resultar em drásticas punições administrativas. É evidente que evitará o consumo. É um estado de terror. Estamos apurando o prejuízo com exatidão, mas, até agora, os menos prejudicados devem ter perdido 20% de receita. À medida que as punições e prisões vão sendo anunciadas, esse prejuízo aumenta. E não pára por aí. Supermercados, quitandas e padarias também serão atingidos, pois, da mesma forma, não se poderá mais beber em churrascos de fim de semana, casamentos, jantares com a família. No fim das contas, acredito que 95% do mercado de bebida será atingido.

DC – Que medidas serão tomadas pela Abrasel?

Maricato – Vamos ajuizar uma ação até amanhã (hoje). Demonstraremos que a lei é inconstitucional por vários motivos: fere os princípios da razoabilidade quando diz que qualquer quantidade de álcool é infração; prevê punições desproporcionais às infrações; e é iníqua e ilegal quando sustenta que quem não se submeter a testes como o do bafômetro será punido como se estivesse alcoolizado. A lei também atinge a livre iniciativa, a liberdade econômica, o direito de ir e vir. Vamos mobilizar o setor, fazer avaliações, obter números e informações e agir no plano político, abordando parlamentares para mudar a lei. Divulgaremos nossas razões à opinião pública e entraremos com ações judiciais. O setor deixou de ser passivo, criou lideranças. Está preparado para lutar.

DC – E quanto ao senhor?

Maricato – Eu considero essa exigência não só ilegal, como abusiva e uma invasão de privacidade. Entrei com mandado de segurança para poder circular na cidade sem ser molestado.

DC – Qual a atitude das pessoas nos bares e restaurantes?

Maricato – Muitas não bebem, outras pedem chá ou água, algumas pedem cerveja sem álcool. Estamos brincando de escoteiros e seminaristas nos bares. Estes, pelo menos, podem tomar um pouco de vinho nas missas. Mas, se a lei for aplicada, o padre que tomar vinho nas cerimônias também poderá acabar sendo preso na esquina.

DC – A lei vai pegar?

Maricato – Não passará. Faremos um movimento mais forte do que o que fizemos para enterrar a MP 415. Do lado do consumidor, é evidente que 80 milhões ou 90 milhões de brasileiros também não mudarão seus hábitos, não deixarão de lado seu direito ao lazer apenas porque o governo emitiu um decreto ou uma lei.

DC – Por que não daria certo no Brasil, assim como deu em países europeus?

Maricato – Na Europa, as pessoas têm uma cultura de sair mais cedo. Seria bom para nós que os brasileiros fizessem isso, mas eles gostam de sair mais tarde. Por outro lado, na Europa, você pode circular na rua sem correr risco de ser assaltado em cada esquina e existem transportes públicos durante a noite. Aliás, em muitos países, a lei é mais liberal que a nossa.

DC – Existe certo preconceito contra bares ou mesmo bebida no País?

Maricato – Existe, sim, um visível preconceito da sociedade, das autoridades e da mídia contra bares em geral e bebida em especial. São locais de lazer, descontração, divertimento, namoro, acesso democrático de jovens, e não merecem essa carga negativa. Aliás, bebida alcoólica é algo que faz parte da civilização há mais de dez mil anos. Na Antiguidade era tão cultuada que tinha até entidade divina – como Baco, o deus do vinho –, respeitada tanto como a fertilidade, o fogo e outras necessidades do homem. É preciso acabar com tanto preconceito.

Notas:

Publicado pelo Diário do Comércio em 01/07/2008

Direito Alternativo e luta de classes

É assim que se constrói o Estado Democrático de Direito: com gente que precisa de aplausos, pois são doutrinária, técnica e teoricamente fracos e despreparados.

 

“… a mais comum e durável causa de divisões da sociedade tem sido a distribuição variável e desigual da propriedade. Os que possuem bens e os que não os possuem sempre tiveram interesses divergentes na sociedade.

É muito importante, numa república, não apenas defender a sociedade contra a opressão de seus legisladores, mas também proteger uma parte da sociedade contra a injustiça da outra parte”.
JAMES MADISON Jr.

 

As duas frases do “Pai da Constituição Americana” e autor das dez primeiras emendas (Bill of Rights) indicam que os framers da mais duradoura Constituição Democrática e Republicana de todos os tempos não desconheciam a ameaça permanente do confronto entre os que têm e os que não têm. Pelo contrário, e nisto reside a sabedoria que norteou suas decisões, tais divisões foram claramente admitidas. É ainda Madison quem diz, nas discussões que se seguiram à proclamação e durante o processo de referendo pelas colônias, que “… as causas das divisões não podem ser removidas, e para o alívio (das tensões) devem ser procurados os meios de controlar seus efeitos” (Federalist Papers #10, as ênfases são de Madison). É uma demonstração cabal não apenas de lucidez, mas de perfeita sintonia com a tradição judaico-cristã: o Deus de Israel é o Deus de todo o povo eleito, sem distinções; e Jesus Cristo pregou a solidariedade entre todos os homens estabelecendo, através do amai-vos uns aos outros as bases da solidariedade cristã.

Por outro lado, aqueles que negam os fundamentos religiosos e morais da nossa civilização abandonaram o conceito de solidariedade e a necessidade de “controlar os efeitos” da desigualdade entre os homens e o substituíram, uns, pela crença fervorosa e onipotente na “mão invisível” do mercado como único regulador necessário – são os que se autodenominam libertários; outros perceberam como poderiam, ao invés de controlar, explorar tais desigualdades em proveito próprio, para aumento do seu poder – os comunistas. Esclareço: não uso o termo “socialista” porque acredito que social-democracia, liberal-socialismo ou social-liberalismo são contradições em termos, usados para mascarar as verdadeiras intenções totalitárias que em nada se diferenciam das dos primeiros.

À tese de Marx de que a “história dos homens é a história das lutas de classes”, Lenin completou com a recomendação de “acirrar todas as contradições, e aonde não existirem, criá-las”. Como já demonstrei anteriormente em A essência do comunismo, o comunismo é uma máquina ininterrupta de produção de mentiras e a maior de todas é a de que através de engenharia social – comandada obviamente por eles mesmos – é possível chegar a uma sociedade onde as diferenças entre os homens serão abolidas e a paz eterna reinará. Esta falsa utopia serve na medida para conquistar idiotas úteis para a luta pela hegemonia e, em última análise, pelo poder total e irrestrito dos doutrinadores, uma vez tornados hegemônicos. Estes sabem que não existe utopia alguma, é puro engodo.

É lamentável ver como esta mentira viceja dentro das próprias comunidades judaicas e igrejas cristãs – a Demonologia da “Libertação” é o exemplo maior que prometendo na Terra o que Cristo prometeu para os justos na vida eterna. De nada adiantou Jesus Cristo ter dito que “meu Reino não é deste mundo” – pilar da Doutrina Social da Igreja – pois os demonólogos da “libertação” afirmam que seu reino poderá ser implantado aqui e agora, aderindo às teses marxistas-leninistas e mandando às favas aquela Doutrina.

Libertários e comunistas parecem ser opostos, mas são na verdade complementares – e ambos se opõem, embora por motivos diversos, à democracia liberal. A onipotência do “deus” mercado acirra tanto as contradições entre as classes quanto a práxis marxista. Como os seres humanos são desiguais, o mercado tende a acirrar as diferenças entre os que têm – e querem manter o monopólio da posse – e os que não têm, e o resultado inevitável é o mesmo da práxis marxista. Eliminando a solidariedade acirram uma guerra de morte entre os segmentos da sociedade, criando um terreno fértil para a implantação das idéias comunistas. Diga a um rapaz pobre nascido numa favela que ele pode um dia, por esforço próprio e confiando no “mercado”, chegar à mesma situação de seu patrão, em cuja mansão trabalha em troca de salário de fome, e estará criando as condições para torná-lo um comunista – ou petista – militante. Um libertário é um equivocado, cujos equívocos abrem caminho para as mentiras marxistas parecerem promessas maravilhosas. Lula, com sua sagacidade e hipocrisia – e talvez numa ameaça velada – afirmou (O Globo, 25/06/08): “Vamos deixar as ideologias de lado. Ninguém se importa se a China tem partido único, imprensa controlada, o que importa é que estão ganhando muito dinheiro”. Já ouvi este argumento de grandes empresários e intelectuais libertários: a abertura da economia chinesa para o mercado mundial e a política de “um país, dois sistemas” levará inevitavelmente à abertura política. Da parte dos empresários não passa de uma falácia para encherem as burras – suas e dos déspotas chineses corruptos – à custa da mão-de-obra irrisória do trabalho escravo; da parte dos intelectuais não passa de uma burrice, se bem ou mal intencionada, não sei.

Quando o rapaz do exemplo acima, se desiludir – e se não for burro será logo, logo – se tornará presa fácil para os doutrinadores comunistas e o próximo a empunhar a bandeira vermelha.

A expressão cabal do jus naturalismo – a série de pressupostos gerais que antecede o direito positivo – é o preâmbulo da Declaração de Independência americana: “Acreditamos que estas verdade são evidentes por si mesmas, que todos os homens nascem iguais e são dotados pelo Criador com certos direitos inalienáveis; entre eles, a vida, a liberdade e a busca da felicidade”. A base do uso alternativo do direito é fruto direto da concepção marxista da luta de classes: a noção do ju sto natural é uma invenção da classe dominante para, através da justiça, manter a opressão sobre a classe proletária e é preciso solapar cada vez mais as bases de sustentação da ordem e da justiça, e refutar o jus naturalismo clássico e suas verdades metafísicas por não atenderem mais ao estágio atual do desenvolvimento social. Seguindo ainda outra máxima de Lenin – “acuse o outro de fazer o que você faz ou pretende fazer” – usou-se o “conhecimento” do homem comum – que não é totalmente errado – de que “a justiça é para os ricos que se livram fácil enquanto os pobres não têm vez”. Conseqüentemente, o uso alternativo do direito leva em conta o pertencer a pessoa à classe burguesa (opressora) ou à classe proletária (oprimida) para ditar a sentença. O que antes era uma deficiência da aplicação da lei ou mesmo uma malversação da lei devida à corrupção de alguns juízes – nunca um erro essencial do conceito de justo – transforma-se em axioma central de uma nova construção jurídica. Sua base ideológica é que “toda desigualdade (incluindo os planos metafísico e religioso) é uma injustiça, um mal em si mesma; toda autoridade um perigo e a liberdade absoluta um bem supremo”. A base econômica está no que Ubiratan Iorio [1] denomina “os dois ‘teoremas do atraso’: (1º) ‘João é pobre porque Pedro é rico’ e (2º) ‘O somatório das pobrezas é igual à riqueza’”.

Sei que me atrevo a trilhar caminhos diversos daqueles aos quais estou acostumado por força das minhas funções, mas tive um guia excelente para ordenar minhas observações anteriores sobre o tema [2] e minha experiência anterior com o alternativismo em outras áreas do conhecimento humano. Tanto no direito quanto nestas outras áreas “a teoria alternativa não surgiu espontaneamente, como fruto de movimentos populares acoroçoados pela opressão da classe burguesa (nem) seus objetivos são incertos. Suas idéias propulsoras têm sido engendradas (…) por juristas sagacíssimos (o ‘Juiz Cidadão’), que delas se têm servido como meio para realizar (…) o processo revolucionário alternativo. Estes juristas (…) atuam com grave astúcia retórica (…) investindo contra uma sociedade indefesa e carente de (outros) juristas preparados para o necessário confronto”.

Assim também foi em outras áreas das quais posso falar com conhecimento de causa: na medicina, na psiquiatria e na psicanálise. De início de forma titubeante e depois com enorme arrogância foram aparecendo, como fruto da New Age e das revoltas de 68 contra a ordem estabelecida, as medicinas alternativas, a anti-psiquiatria e o movimento antinosocomial, e a psicanálise alternativa. Na medicina surgiram as terapias orientais baseadas em idéias já abandonadas pelos povos que as criaram, como os chineses que hoje preferem montar modernos hospitais com o que há de melhor na ciência médica ocidental. A anti-psiquiatria, fruto direto das idéias marxistas: os pais são os burgueses que oprimem os filhos proletários (o filme Pai Patrão é a expressão artística desta fase). O movimento antinosocomial, baseado na crença de que a loucura é apenas uma invenção da classe dominante para oprimir os “diferentes e inconformados”. A psicanálise, que impõe enormes esforços e sacrifícios materiais e psicológicos – entre os quais o principal é o reconhecimento da responsabilidade pessoal pela própria vida, incluindo sucessos e fracassos – foi sendo substituída por formas alternativas facilitadoras e suavizadas, baseadas na exaltação das “transgressões” às teorias e técnicas tradicionais, onde a culpa é sempre dos pais e os filhos são vítimas. Simultaneamente, preconiza-se que o profissional não deve manter a neutralidade, mas sim interferir diretamente nas decisões do paciente (o filme Gente como a Gente é o símbolo). Infelizmente, tais idéias vêm sendo oficializadas e estimuladas pelas próprias Sociedades e Associações psicanalíticas.

Poderia falar ainda nas outras áreas em que o alternativismo tem penetrado profundamente, como as morais alternativas, as dietas alternativas, sexualidades e famílias alternativas – enfim, todas as áreas em que imperavam as tradições da civilização ocidental.

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Com sua impressionante argúcia, capacidade de síntese e simplificação – só comparável à de Adolf Hitler, inclusive pela falta de conhecimento adequado dos temas – Lula disse numa entrevista à Folha de SP em 26/05/1994: “Coisa justa vale mais que lei…. Entre a lei e a coisa justa e legítima, eu sempre disse que o justo e o legítimo é muito mais importante” (sic). Tal afirmação por parte do Presidente da República que jurou proteger e respeitar a Constituição e as Leis do País seria motivo de pedido de impeachment imediato, não fora o estado de total anestesia da população, que há anos vem sendo martelada incessantemente por slogans revolucionários de “justiça social” e “direitos humanos” ao ponto de ninguém mais se escandalizar com o que, noutros países mais civilizados, sequer seria admitido. É o que Gramsci pleiteava como modificação do senso comum. O justo a que se referiu Lula não é a desejável preponderância do direito natural sobre o positivo. É antes a imposição do “socialmente justo” sobre os outros dois. O socialmente justo se impõe para modificar o próprio sentido do justo e do equilíbrio entre o natural e o positivo, “com vistas a eliminá-lo e a implantar uma juridicidade igualitária”. Como observa Olavo de Carvalho, ao se referir a outra origem do alternativismo, o desconstrucionismo, [3] “Juízes, promotores e advogados são hoje formados sob a crença dominante de que as leis não têm nenhum significado originário objetivamente válido. Toda significação que elas possam ter é mera projeção de fora, vinda dos setores politicamente interessados. (…) uma ‘comunidade interpretativa’ (pode) impor a sua leitura dos textos legais por meio da gritaria, da chantagem, da intimidação”.

Em setembro de 2005 tive a desagradável oportunidade de debater com um “Juíz-Cidadão” [4] no Seminário Drogas – Questões e Práticas Atuais, organizado pelo Serviço de Apoio aos Psicólogos da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Na primeira mesa de debates – Drogas: Perspectiva Histórica e Atual – fiquei pasmo ao ouvir o Juiz que me precedia afirmar ser o primeiro Magistrado que não mais expedia sentença de prisão para narcotraficantes, mas os condenava a “trabalhos sociais”. Minha perplexidade era porque este Magistrado estava simplesmente se recusando a aplicar a Lei, “impondo a sua leitura baseada em setores politicamente interessados”, no caso, os grupos de pressão pela legalização das drogas. Como não tenho sangue de barata, na minha vez contestei esta afirmação na base de que, data vênia, um Juiz deve cumprir a Lei, ressaltei ainda que tais sujeitos são assassinos extremamente perigosos e que condená-los a trabalhos sociais era o mesmo que lhes dar o aval para distribuir a droga, agora legalmente. O Juiz ficou visivelmente embaraçado, mas os protestos da platéia lhe deram novas forças. Escusado dizer que os aplausos no final da minha exposição foram apenas protocolares, enquanto o tal Juiz foi ovacionado!

É assim que se constrói o Estado Democrático de Direito: com gente que precisa de aplausos, pois são doutrinária, técnica e teoricamente fracos e despreparados. Não compareci à sessão da tarde porque tinha outros compromissos, mas soube posteriormente que quem dominou o restante do Seminário foi um sujeito de uma ONG que defende a Redução de Danos (ver Drogas: repressão não resolve? e Drogas: liberdade de escolha ou compulsão destrutiva?) visivelmente drogado! É a raposa cuidando do galinheiro!

Notas:

1. As ameaças à Liberdade no Brasil, Palestra proferida em 13/06/08, no Rio de Janeiro no Seminário A Realidade Política Brasileira: uma Proposta Liberal-Democrática para a Reversão da Crise, organizado pelo Farol da Democracia Representativa (www.faroldademocracia.org).

2. A Verdadeira Face do Direito Alternativo, do Doutor Gilberto Callado de Oliveira, ed. Juruá, Curitiba, PR, 4ª Edição revista e ampliada com estudo da influência do gramcismo no direito alternativo. Todas as citações em itálico sem ressalvas, são deste livro.

3. Enquanto a Zé-Lite Dorme, Diário do Comércio, SP, 04/12/06.

4. O conceito é de Marco Aurélio Dutra Aydos, citado no livro do Dr. Callado.