escolarização domicilar


Educação domiciliar: perguntas e respostas sobre a atual situação jurídica

1 – A educação domiciliar é ilegal no Brasil? Não. A educação domiciliar, como substituto da educação escolar, não é proibida expressamente por nenhuma norma jurídica no Brasil, seja constitucional, legal ou regulamentar. Apesar de não ser mencionada em nenhuma norma, o direito à educação domiciliar é decorrência direta da soberania educacional da família. 2 […]