escolarização domicilar


Direito e Educação em 12 comentários

1 – A educação é o processo interno de desenvolvimento humano, nos aspectos emocional, cognitivo, físico, moral e espiritual. 2 – A União pode apenas promulgar normas gerais de educação; normas específicas são de competência dos Estados, DF e Municípios. 3 – Os princípios da liberdade educacional e do pluralismo pedagógico impõem ao Estado o […]

Educação domiciliar: perguntas e respostas sobre a atual situação jurídica

1 – A educação domiciliar é ilegal no Brasil? Não. A educação domiciliar, como substituto da educação escolar, não é proibida expressamente por nenhuma norma jurídica no Brasil, seja constitucional, legal ou regulamentar. Apesar de não ser mencionada em nenhuma norma, o direito à educação domiciliar é decorrência direta da soberania educacional da família. 2 […]